PROJETO DE LEI
Ementa
Abre ao Orçamento de Investimento para 2011, em favor da Empresa de Transmissão de Energia do Rio Grande do Sul S.A. - RS Energia e de empresas do Grupo PETROBRÁS, crédito especial no valor total de R$ 5.736.647.926,00, para os fins que especifica.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento de
Investimento (Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011) crédito
especial no valor total R$ 5.736.647.926,00 (cinco bilhões, setecentos e
trinta e seis milhões, seiscentos e quarenta e sete mil e novecentos e vinte
e seis reais), em favor da Empresa de Transmissão de Energia do Rio Grande
do Sul S.A. – RS Energia e de empresas do Grupo PETROBRÁS, para atender à
programação constante do Anexo I a esta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à
execução do disposto no art. 1º são oriundos de geração própria, de
recursos para aumento do patrimônio líquido - controladora e de operações de
crédito de longo prazo - internas, conforme demonstrado no “Quadro Síntese
por Receita” constante do Anexo I a esta Lei.
Art. 3º O Plano Plurianual para o
quadriênio 2008-2011 passa a incorporar as alterações constantes do Anexo II
a esta Lei, em conformidade com o disposto no art. 15, § 5º, da Lei nº
11.653, de 7 de abril de 2008.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Brasília,