PROJETO DE LEI
Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 47.698.584,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º Fica abertos aos Orçamentos
Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 12.381, de 9 de
fevereiro de 2011), em favor dos Ministérios do Planejamento, Orçamento e
Gestão e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$
47.698.584,00 (quarenta e sete milhões, seiscentos e noventa e oito mil,
quinhentos e oitenta e quatro reais), para atender à programação constante
do Anexo I a esta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à
abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:
I – superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2010, relativo à Remuneração das Disponibilidades do Tesouro Nacional, no valor de R$ 10.637.718,00 (dez milhões, seiscentos e trinta e sete mil, setecentos e dezoito reais); e
II – anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 37.060.866,00 (trinta e sete milhões, sessenta mil, oitocentos e sessenta e seis reais), conforme indicado no Anexo II a esta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Brasília,