PROJETO DE LEI
Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Câmara dos Deputados, das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, da Presidência da República e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 101.308.880,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal
da União (Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011), em favor da
Câmara dos Deputados, das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, da
Presidência da República e do Ministério Público da União, crédito
suplementar no valor global de R$ 101.308.880,00 (cento e um milhões,
trezentos e oito mil, oitocentos e oitenta reais), para atender à
programação constante do Anexo I a esta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à
abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:
I - excesso de arrecadação de Recursos Próprios Não Financeiros, no valor de R$ 98.423,00 (noventa e oito mil, quatrocentos e vinte e três reais); e
II - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 101.210.457,00 (cento e um milhões, duzentos e dez mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais), conforme indicado no Anexo II a esta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Brasília,