PROJETO DE LEI
Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 116.167.797,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº
12.381, de 9 de fevereiro de 2011), em favor do Ministério dos Transportes,
crédito especial no valor de R$ 116.167.797,00 (cento e dezesseis milhões,
cento e sessenta e sete mil, setecentos e noventa e sete reais), para
atender à programação constante do Anexo I a esta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata
o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme
indicado no Anexo II a esta Lei.
Art. 3º O Plano Plurianual 2008-2011 passa a incorporar as
alterações constantes do Anexo III a esta Lei, em conformidade com o art.
15, § 5º, da Lei nº 11.653, de 7 de abril de 2008.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,