PROJETO DE LEI
Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor global de R$ 81.157.976,00, para os fins que especifica.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal
da União (Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011), em favor do
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e de Encargos
Financeiros da União, crédito especial no valor global de R$ 81.157.976,00
(oitenta e um milhões, cento e cinquenta e sete mil, novecentos e setenta e
seis reais), para atender à programação constante do Anexo I a esta Lei.
Art. 2º
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º
decorrem de:
I - superávit
financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2010,
relativo à Remuneração das Disponibilidades do Tesouro Nacional, no valor de
R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais); e
II - anulação
de dotações orçamentárias, no valor de R$ 3.157.976,00 (três milhões, cento
e cinquenta e sete mil, novecentos e setenta e seis reais), conforme
indicado no Anexo II a esta Lei.
Art 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,
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