PROJETO DE LEI
Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 10.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1o Fica aberto ao
Orçamento Fiscal da União (Lei no 12.381, de 9 de
fevereiro de 2011), em favor do Ministério dos Transportes, crédito
suplementar no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), para
atender à programação constante do Anexo I a esta Lei.
Art. 2o Os recursos necessários à abertura do crédito de
que trata o art. 1o decorrem de anulação parcial de
dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II a esta Lei.
Art 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,