PROJETO DE LEI
Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Justiça, das Relações Exteriores, do Meio Ambiente e da Defesa, crédito especial no valor global de R$ 430.010.000,00, para os fins que especifica.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº
12.381, de 9 de fevereiro de 2011), em favor da Presidência da República e
dos Ministérios da Justiça, das Relações Exteriores, do Meio Ambiente e da
Defesa, crédito especial no valor global de R$ 430.010.000,00 (quatrocentos
e trinta milhões e dez mil reais), para atender à programação constante do
Anexo a esta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o
art. 1º decorrem de superávit financeiro apurado no Balanço
Patrimonial da União do exercício de 2010, relativo à Remuneração das
Disponibilidades do Tesouro Nacional.
Art 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,