PROJETO DE LEI
Ementa
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de R$ 4.776.413,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da
Seguridade Social da União (Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de
2011), em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no
valor de R$ 4.776.413,00 (quatro milhões, setecentos e setenta e seis mil,
quatrocentos e treze reais), para atender à programação constante do Anexo a
esta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à
abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de excesso de
arrecadação de Taxas e Multas pelo Exercício do Poder de Polícia.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Brasília,