PROJETO DE LEI
Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito especial no valor global de R$ 199.843.160,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1o
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei no 12.381,
de 9 de fevereiro de 2011), em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa,
crédito especial no valor global de R$ 199.843.160,00 (cento e noventa e
nove milhões, oitocentos e quarenta e três mil, cento e sessenta reais),
para atender à programação constante do Anexo I a esta Lei.
Art. 2o Os recursos necessários à abertura do crédito de
que trata o art. 1o decorrem de:
I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do
exercício de 2010, relativo à Remuneração das Disponibilidades do Tesouro
Nacional, no valor de R$ 164.860.000,00 (cento e sessenta e quatro milhões,
oitocentos e sessenta mil reais); e
II - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$
34.983.160,00 (trinta e quatro milhões, novecentos e oitenta e três mil,
cento e sessenta reais), conforme indicado no Anexo II a esta Lei.
Art. 3o O Plano Plurianual 2008-2011 passa a incorporar
as alterações constantes do Anexo III a esta Lei, em conformidade com o art.
15, § 5o, da Lei no 11.653, de 7 de
abril de 2008.
Art. 4o
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Brasília,