PROJETO DE LEI
Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito especial no valor de R$ 130.500.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1o Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei no
12.381, de 9 de fevereiro de 2011), em favor do Ministério da Integração
Nacional, crédito especial no valor de R$ 130.500.000,00 (cento e trinta
milhões e quinhentos mil reais), para atender à programação constante do
Anexo I a esta Lei.
Art. 2o Os recursos necessários à abertura do crédito de
que trata o art. 1o decorrem de:
I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do
exercício de 2010, relativo à Remuneração das Disponibilidades do Tesouro
Nacional, no valor de R$ 123.000.000,00 (cento e vinte e três milhões de
reais); e
II - anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 7.500.000,00
(sete milhões e quinhentos mil reais), conforme indicado no Anexo II a esta
Lei.
Art. 3o O Plano Plurianual 2008-2011 passa a incorporar a
alteração constante do Anexo III desta Lei, em conformidade com o art. 15, §
5o, da Lei no 11.653, de 7 de abril de
2008.
Art. 4o
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Brasília,