PROJETO DE LEI
Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 380.941.983,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº
12.381, de 9 de fevereiro de 2011), em favor dos Ministérios da Justiça e da
Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 380.941.983,00 (trezentos
e oitenta milhões, novecentos e quarenta e um mil, novecentos e oitenta e
três reais), para atender à programação constante do Anexo I a esta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o
art. 1º decorrem de:
I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do
exercício de 2010, relativo à Remuneração das Disponibilidades do Tesouro
Nacional, no valor de R$ 48.614.710,00 (quarenta e oito milhões, seiscentos
e quatorze mil, setecentos e dez reais);
II - excesso de arrecadação de Taxas e Multas pelo Exercício do Poder de
Polícia, no valor de R$ 62.660.808,00 (sessenta e dois milhões, seiscentos e
sessenta mil, oitocentos e oito reais); e
III - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$
269.666.465,00 (duzentos e sessenta e nove milhões, seiscentos e sessenta e
seis mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais), conforme indicado no Anexo
II a esta Lei.
Art. 3o
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Brasília,