PROJETO DE LEI
Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito especial no valor de R$ 135.458.800,00, para o fim que especifica.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº
12.381, de 9 de fevereiro de 2011), em favor do Ministério da Defesa,
crédito especial no valor de R$ 135.458.800,00 (cento e trinta e cinco
milhões, quatrocentos e cinquenta e oito mil e oitocentos reais), para
atender à programação constante do Anexo a esta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o
art. 1º decorrem de superávit financeiro apurado no Balanço
Patrimonial da União do exercício de 2010, referente à Remuneração das
Disponibilidades do Tesouro Nacional.
Art. 3o
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Brasília,