PROJETO DE LEI
Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, da Educação, da Cultura e do Esporte e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor global de R$ 949.733.022,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente..
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei no
12.381, de 9 de fevereiro de 2011), em favor dos Ministérios da Ciência,
Tecnologia e Inovação, da Educação, da Cultura e do Esporte e de Operações
Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor global de R$
949.733.022,00 (novecentos e quarenta e nove milhões, setecentos e trinta e
três mil, vinte e dois reais), para atender à programação constante do Anexo
I a esta Lei.
Art. 2° Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o
art. 1o decorrem de:
I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do
exercício de 2010, relativo a Recursos Próprios Financeiros, no valor de R$
511.310.000,00 (quinhentos e onze milhões, trezentos e dez mil reais);
II - excesso de arrecadação de Taxas e Multas pelo Exercício do Poder de
Polícia, no valor de R$ 471.000,00 (quatrocentos e setenta e um mil reais);
e
III - anulação de dotações orçamentárias, no valor de R$ 437.952.022,00
(quatrocentos e trinta e sete milhões, novecentos e cinquenta e dois mil,
vinte e dois reais), conforme indicado no Anexo II a esta Lei.
Art. 3o
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Brasília,