PROJETO DE LEI
Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, da Justiça Federal, dos Ministérios da Previdência Social e da Defesa, do Ministério Público da União e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor global de R$ 76.518.479,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1o Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade
Social da União (Lei no 12.381, de 9 de fevereiro de
2011), em favor do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, da
Justiça Federal, dos Ministérios da Previdência Social e da Defesa, do
Ministério Público da União e de Transferências a Estados, Distrito Federal
e Municípios, crédito suplementar no valor global de R$ 76.518.479,00
(setenta e seis milhões, quinhentos e dezoito mil, quatrocentos e setenta e
nove reais), para atender à programação constante do Anexo I a esta Lei.
Art. 2o Os recursos necessários à abertura do crédito de
que trata o art. 1o decorrem de:
I - excesso de arrecadação de Recursos Próprios Não Financeiros, no valor de
R$ 2.200.693,00 (dois milhões, duzentos mil, seiscentos e noventa e três
reais); e
II - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$
74.317.786,00 (setenta e quatro milhões, trezentos e dezessete mil,
setecentos e oitenta e seis reais), conforme indicado no Anexo II a esta
Lei.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Brasília,