PROJETO DE LEI
Ementa
Abre ao Orçamento de Investimento para 2011, em favor de empresas estatais federais do Grupo ELETROBRAS, crédito especial no valor total de R$ 1.055.118.669,00, para os fins que especifica
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º Fica aberto
ao Orçamento de Investimento (Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de
2011) crédito especial no valor total de R$ 1.055.118.669,00 (um bilhão,
cinquenta e cinco milhões, cento e dezoito mil e seiscentos e sessenta e
nove reais), em favor de empresas estatais federais do Grupo ELETROBRAS,
para atender à programação constante do Anexo I a esta Lei.
Art. 2º Os recursos
necessários à execução do disposto no art. 1º são oriundos de geração
própria, de repasses da controladora para aumento do patrimônio líquido, de
operações de crédito internas e de outros recursos de longo prazo, conforme
demonstrado no “Quadro Síntese por Receita” constante do Anexo I a esta Lei.
Art. 3º O Plano
Plurianual para o quadriênio 2008-2011 passa a incorporar as alterações
constantes do Anexo II a esta Lei, em conformidade com o disposto no art.
15, § 5º, da Lei nº 11.653, de 7 de abril de 2008.
Art. 4º Esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,