PROJETO DE LEI
Ementa
Abre ao Orçamento de Investimento para 2011 crédito suplementar no valor total de R$ 1.124.446.832,00, em favor de empresas estatais, para os fins que especifica.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento de
Investimento (Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011) crédito
suplementar no valor total de R$ 1.124.446.832,00 (um bilhão, cento e vinte
e quatro milhões, quatrocentos e quarenta e seis mil e oitocentos e trinta e
dois reais), em favor de empresas estatais, para atender à programação
constante do Anexo I a esta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à
execução do disposto no art. 1º são oriundos de geração própria e de
outros recursos de longo prazo repassados pela controladora, conforme
demonstrado no “Quadro Síntese por Receita” constante do Anexo I a esta Lei,
e do cancelamento de parte de dotações aprovadas para outros
projetos/atividades, constantes do Anexo II a esta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Brasília,