PROJETO DE LEI
Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, crédito suplementar no valor de R$ 8.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º Fica aberto
ao Orçamento Fiscal da União (Lei n° 12.381, de 9 de fevereiro de
2011), em favor da Justiça Eleitoral, crédito suplementar no valor de R$
8.000.000,00 (oito milhões de reais), para atender à programação constante
do Anexo a esta Lei.
Art. 2º Os recursos
necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de
superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de
2010, relativo à Remuneração das Disponibilidades do Tesouro Nacional.
Art. 3º Esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,
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o anexo
(Parecer
do Conselho Nacional de Justiça)