PROJETO DE LEI
Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito especial no valor global de R$ 16.500.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º Fica aberto
ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de
2011), em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito especial no
valor global de R$ 16.500.000,00 (dezesseis milhões e quinhentos mil reais),
para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Os recursos
necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de
anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II
desta Lei.
Art. 3º O Plano
Plurianual 2008-2011 passa a incorporar as alterações constantes do Anexo
III desta Lei, em conformidade com o art. 15, § 5º, da Lei nº
11.653, de 7 de abril de 2008.
Art 4º Esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,