PROJETO DE LEI
Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 2.334.427,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º Fica aberto
ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de
2011), em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento,
crédito suplementar no valor de R$ 2.334.427,00 (dois milhões, trezentos e
trinta e quatro mil, quatrocentos e vinte e sete reais), para atender à
programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Os recursos
necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de
anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II
desta Lei.
Art. 3º Esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,