PROJETO DE LEI
Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Comunicações, crédito suplementar no valor de R$ 24.376.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n°
12.381, de 9 de fevereiro de 2011), em favor do Ministério das Comunicações,
crédito suplementar no valor de R$ 24.376.000,00 (vinte e quatro milhões,
trezentos e setenta e seis mil reais), para atender à programação constante
do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Os recursos
necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de
anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II
desta Lei.
Art. 3º Esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,