PROJETO DE LEI
Ementa
Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2011.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei
estima a receita da União para o exercício financeiro de 2011 no montante de
R$ 2.048.104.134.963,00 (dois trilhões, quarenta e oito bilhões, cento e
quatro milhões, cento e trinta e quatro mil, novecentos e sessenta e três
reais) e fixa a despesa em igual valor, compreendendo, nos termos do art.
165, § 5º, da Constituição, e dos arts. 6º, 7º e 54 da
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010, Lei de Diretrizes
Orçamentárias para 2011:
I - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e
entidades da Administração Pública Federal direta e indireta, inclusive
fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e
órgãos a ela vinculados, da Administração Pública Federal direta e indireta,
bem como os fundos e fundações, instituídos e mantidos pelo Poder Público; e
III - o Orçamento de Investimento das empresas em que a União, direta ou
indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 2º A receita
total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$
1.940.556.108.227,00 (um trilhão, novecentos e quarenta bilhões, quinhentos
e cinquenta e seis milhões, cento e oito mil, duzentos e vinte e sete
reais), incluindo a proveniente da emissão de títulos destinada ao
refinanciamento da dívida pública federal, interna e externa, em observância
ao disposto no art. 5º, § 2º, da Lei Complementar nº
101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, na forma
detalhada nos Anexos a que se referem os incisos I e VIII do art. 11 desta
Lei e assim distribuída:
I - Orçamento Fiscal: R$ 799.035.721.891,00 (setecentos e noventa e nove
bilhões, trinta e cinco milhões, setecentos e vinte e um mil, oitocentos e
noventa e um reais), excluída a receita de que trata o inciso III deste
artigo;
II - Orçamento da Seguridade Social: R$ 463.005.708.074,00 (quatrocentos e
sessenta e três bilhões, cinco milhões, setecentos e oito mil, setenta e
quatro reais); e
III - Refinanciamento da dívida pública federal: R$ 678.514.678.262,00
(seiscentos e setenta e oito bilhões, quinhentos e quatorze milhões,
seiscentos e setenta e oito mil, duzentos e sessenta e dois reais),
constantes do Orçamento Fiscal.
Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 3º A despesa
total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$
1.940.556.108.227,00 (um trilhão, novecentos e quarenta bilhões, quinhentos
e cinquenta e seis milhões, cento e oito mil, duzentos e vinte e sete
reais), incluindo a relativa ao refinanciamento da dívida pública federal,
interna e externa, em observância ao disposto no art. 5º, § 2º,
da Lei de Responsabilidade Fiscal, e no art. 73 da Lei de Diretrizes
Orçamentárias para 2011, na forma detalhada entre os órgãos orçamentários no
Anexo II desta Lei e assim distribuída:
I - Orçamento Fiscal: R$ 749.378.109.169,00 (setecentos e quarenta e nove
bilhões, trezentos e setenta e oito milhões, cento e nove mil, cento e
sessenta e nove reais), excluídas as despesas de que trata o inciso III
deste artigo;
II - Orçamento da Seguridade Social: R$ 512.663.320.796,00 (quinhentos e
doze bilhões, seiscentos e sessenta e três milhões, trezentos e vinte mil,
setecentos e noventa e seis reais); e
III - Refinanciamento da dívida pública federal: R$
678.514.678.262,00 (seiscentos e setenta e oito bilhões, quinhentos e
quatorze milhões, seiscentos e setenta e oito mil, duzentos e sessenta e
dois reais).
Parágrafo único. Do montante fixado no inciso II deste artigo, a parcela de
R$ 49.657.612.722,00 (quarenta e nove bilhões, seiscentos e cinquenta e sete
milhões, seiscentos e doze mil, setecentos e vinte e dois reais) será
custeada com recursos do Orçamento Fiscal.
Seção III
Da Autorização para a Abertura de Créditos Suplementares
Art. 4º Fica
autorizada a abertura de créditos suplementares, restritos aos valores
constantes desta Lei, desde que as alterações promovidas na programação
orçamentária sejam compatíveis com a obtenção da meta de resultado primário
estabelecida no Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias
para 2011 e sejam observados o disposto no parágrafo único do art. 8º
da Lei de Responsabilidade Fiscal, na Lei de Diretrizes Orçamentárias para
2011 e os limites e condições estabelecidos neste artigo, para o atendimento
de despesas:
I - em cada subtítulo, até o limite de 20% (vinte por cento) do respectivo
valor, mediante a utilização de recursos provenientes de:
a) anulação parcial de dotações, limitada a 20% (vinte por cento) do valor
do subtítulo objeto da anulação;
b) reserva de contingência, inclusive à conta de recursos próprios e
vinculados, observado o disposto no art. 5o, inciso III,
da Lei de Responsabilidade Fiscal;
c) excesso de arrecadação de receitas próprias, nos termos do art. 43, §§ 1o,
inciso II, 3o e 4o, da Lei no
4.320, de 17 de março de 1964;
d) excesso de arrecadação das receitas do Tesouro Nacional; e
e) superávit financeiro das receitas do Tesouro Nacional, apurado no balanço
patrimonial da União do exercício de 2010, nos termos do art. 43, §§
1º, inciso I, e 2º, da Lei nº 4.320, de 1964;
II - nos grupos de natureza de despesa "3 - Outras Despesas
Correntes", "4 - Investimentos" e "5 - Inversões Financeiras", mediante a
utilização de recursos provenientes da anulação de dotações consignadas a
esses grupos, no âmbito do mesmo subtítulo, objeto da suplementação,
limitada a 50% (cinquenta por cento) da soma das referidas dotações;
III - decorrentes de sentenças judiciais transitadas em julgado, inclusive
aquelas consideradas de pequeno valor nos termos da legislação vigente e
relativas a débitos periódicos vincendos, mediante a utilização de recursos
provenientes de:
a) reserva de contingência, inclusive à conta de recursos próprios e
vinculados, observado o disposto no art. 5º, inciso III, da Lei de
Responsabilidade Fiscal;
b) anulação de dotações consignadas a grupos de natureza de despesa no
âmbito do mesmo subtítulo;
c) anulação de dotações consignadas a essa finalidade, na mesma ou em outra
unidade orçamentária;
d) excesso de arrecadação de receitas próprias e do Tesouro Nacional; e
e) superávit financeiro apurado no balanço patrimonial da União do exercício
de 2010;
IV - com juros e encargos da dívida, mediante a utilização de recursos
provenientes de:
a) superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 2010;
e
b) anulação de dotações consignadas a essa finalidade ou à amortização da
dívida, na mesma ou em outra unidade orçamentária;
V - com amortização da dívida pública federal, mediante a utilização de
recursos provenientes de:
a) anulação de dotações consignadas a essa finalidade ou ao pagamento de
juros e encargos da dívida, na mesma ou em outra unidade orçamentária;
b) excesso de arrecadação decorrente dos pagamentos de participações e
dividendos pelas entidades integrantes da Administração Pública Federal
indireta, inclusive os relativos a lucros acumulados em exercícios
anteriores;
c) superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 2010;
e
d) resultado do Banco Central do Brasil, observado o disposto no art. 7o da Lei de Responsabilidade Fiscal;
VI - de pessoal e
encargos sociais, inclusive as decorrentes da revisão geral anual de
remuneração dos servidores públicos federais e dos militares das Forças
Armadas prevista no art. 37, inciso X, da Constituição, e nos arts. 83 e 84
da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2011, mediante a utilização de
recursos oriundos da anulação de dotações consignadas:
a) a esse grupo de natureza de despesa no âmbito do respectivo Poder e do
Ministério Público da União; e
b) aos grupos de natureza de despesa "3 - Outras Despesas Correntes", "4
-Investimentos" e "5 - Inversões Financeiras", constantes do mesmo
subtítulo, objeto da suplementação, até o limite de 50% (cinquenta por
cento) da soma dessas dotações;
VII - nos subtítulos aos quais foram alocadas receitas de operações de
crédito previstas nesta Lei, mediante a utilização de recursos decorrentes
da variação monetária ou cambial incidentes sobre os valores alocados;
VIII - nos subtítulos aos quais possam ser alocados recursos oriundos de
doações e convênios, inclusive decorrentes de saldos de exercícios
anteriores ou de remanejamento de dotações à conta dos referidos recursos,
observada a destinação prevista no instrumento respectivo;
IX - com refinanciamento, juros e outros encargos da dívida pública federal,
mediante a utilização de recursos decorrentes da emissão de títulos de
responsabilidade do Tesouro Nacional, inclusive constantes do superávit
financeiro apurado no balanço patrimonial da União do exercício de 2010, até
o limite de 20% (vinte por cento) do montante do refinanciamento da dívida
pública federal estabelecido no art. 3o, inciso III, desta
Lei;
X - com as transferências de que trata o art. 159 da Constituição, bem como
daquelas devidas aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios
decorrentes de vinculações legais, mediante a utilização do superávit
financeiro, correspondente às receitas vinculadas, apurado no balanço
patrimonial da União do exercício de 2010;
XI - com equalização de preços nas ações destinadas à execução da Política
de Garantia de Preços Mínimos, Formação e Administração de Estoques
Reguladores e Estratégicos de produtos agropecuários, mediante a utilização
de recursos provenientes de anulação de dotações consignadas a essas
despesas no âmbito do órgão "Operações Oficiais de Crédito";
XII - constantes do Fundo do Regime Geral de Previdência Social, mediante a
utilização de recursos provenientes de:
a) anulação de dotações consignadas a essas despesas no âmbito do Fundo do
Regime Geral de Previdência Social;
b) excesso de arrecadação das Contribuições Previdenciárias para o Regime
Geral de Previdência Social; e
c) superávit financeiro apurado no balanço patrimonial da União do exercício
de 2010;
XIII - da ação "0413 - Manutenção e Operação dos Partidos Políticos" no
âmbito da unidade orçamentária "14901 - Fundo Partidário", mediante a
utilização de recursos provenientes de:
a) superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do referido Fundo do
exercício de 2010; e
b) excesso de arrecadação de receitas próprias ou vinculadas desse Fundo;
XIV - classificadas nos grupos de natureza de despesa "3 - Outras Despesas
Correntes", "4 - Investimentos" e "5 - Inversões Financeiras", sendo:
a) no âmbito da Fundação Joaquim Nabuco, do Instituto Nacional de Educação
de Surdos, do Instituto Benjamin Constant, do Colégio Pedro II, das
Instituições Federais de Ensino Superior, dos Hospitais Universitários e das
instituições que compõem a Rede Federal de Educação Profissional, Científica
e Tecnológica, integrantes do Ministério da Educação, mediante a utilização
de recursos provenientes de:
1. anulação de dotações orçamentárias consignadas a esses grupos de natureza
de despesa no âmbito das referidas entidades e de seus respectivos
hospitais;
2. excesso de arrecadação de receitas próprias geradas por essas entidades,
de convênios e de doações; e
3. superávit financeiro, relativo a receitas próprias, convênios e doações,
apurado no balanço patrimonial do exercício de 2010, de cada uma das
referidas entidades;
b) no âmbito do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico - CNPq, do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico - FNDCT e das instituições de pesquisa integrantes da
administração direta do Ministério da Ciência e Tecnologia, mediante a
utilização de recursos provenientes de:
1. anulação de até 50% (cinquenta por cento) do total das dotações
orçamentárias consignadas a esses grupos de natureza de despesa no âmbito de
cada uma das unidades orçamentárias;
2. excesso de arrecadação de receitas próprias geradas por essas entidades;
3. superávit financeiro, relativo a receitas próprias e vinculadas, apurado
no balanço patrimonial do exercício de 2010, de cada uma das referidas
entidades; e
4. reserva de contingência à conta de recursos vinculados à ciência e
tecnologia constantes desta Lei; e
c) no âmbito do Ministério do Esporte, restrito às ações relacionadas aos
Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 e à Copa do Mundo FIFA 2014,
vinculadas ao Programa Brasil no Esporte de Alto Rendimento - Brasil
Campeão, mediante a utilização de recursos provenientes de:
1. reserva de contingência;
2. anulação de dotações consignadas a grupos de natureza de despesa no
âmbito do mesmo subtítulo;
3. excesso de arrecadação de receitas do Tesouro Nacional; e
4. superávit financeiro apurado no balanço patrimonial da União do exercício
de 2010;
XV - classificadas nos grupos de natureza de despesa "3 - Outras
Despesas Correntes", "4 - Investimentos" e "5 - Inversões Financeiras", até
o limite do saldo orçamentário de cada subtítulo apurado em 31 de dezembro
de 2010, nos referidos grupos de natureza de despesa, desde que para
aplicação nos mesmos subtítulos em 2011, sendo:
a) no âmbito do Ministério da Educação, mediante a utilização de recursos
provenientes de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial da União
do exercício de 2010, relativo a receitas vinculadas à educação;
b) no âmbito do Ministério da Ciência e Tecnologia, os concernentes às ações
constantes das subfunções "571 - Desenvolvimento Científico", "572 -
Desenvolvimento Tecnológico e Engenharia", "573 - Difusão do Conhecimento
Científico e Tecnológico" e "753 - Combustíveis Minerais", mediante a
utilização de recursos provenientes de superávit financeiro apurado no
balanço patrimonial da União do exercício de 2010, relativo a receitas
vinculadas à ciência e tecnologia; e
c) no âmbito do Ministério do Esporte, os constantes das ações
relacionadas aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 e à Copa do Mundo
FIFA 2014, vinculadas ao Programa Brasil no
Esporte de Alto Rendimento - Brasil Campeão, mediante a utilização de
superávit financeiro apurado no balanço patrimonial da União do exercício de
2010;
XVI - da ação "0E36 - Complementação da União ao Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação - FUNDEB", mediante a utilização de recursos provenientes de:
a) superávit financeiro apurado no balanço patrimonial da União do exercício
de 2010;
b) excesso de arrecadação de receitas vinculadas; e
c) anulação parcial ou total de dotações alocadas aos subtítulos dessa ação;
XVII - com pagamento dos benefícios auxílio-alimentação ou refeição,
assistência médica e odontológica, inclusive exames periódicos, assistência
pré-escolar e auxílio-transporte, ou similares, a militares, servidores,
empregados, e seus dependentes, mediante a anulação de dotações relativas a
esses benefícios, inclusive consignadas ao Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão no subtítulo "Concessão de Benefícios aos Servidores,
Empregados e seus Dependentes - Nacional", GND "3 - Outras Despesas
Correntes";
XVIII - das programações contempladas no Programa de Aceleração do
Crescimento - PAC, classificadas com o identificador de resultado primário
"3", mediante o remanejamento de até 30% (trinta por cento) do montante
das dotações orçamentárias desse Programa
constantes desta Lei;
XIX - com o pagamento do abono salarial e do seguro desemprego, inclusive o
benefício da bolsa-qualificação, mediante a utilização de recursos
provenientes de:
a) anulação de dotações consignadas a essas despesas no âmbito do Fundo de
Amparo ao Trabalhador; e
b) superávit financeiro apurado no balanço patrimonial da União do exercício
de 2010;
XX - nos subtítulos das ações dos programas "0910 - Operações Especiais:
Gestão da Participação em Organismos Internacionais" e "0913 - Operações
Especiais - Participação do Brasil em Organismos Financeiros
Internacionais", mediante a utilização de recursos provenientes de:
a) superávit financeiro apurado no balanço patrimonial da União do exercício
de 2010;
b) excesso de arrecadação de receitas do Tesouro Nacional; e
c) anulação de dotações orçamentárias:
1. contidas em subtítulos de ações do mesmo programa; e
2. constantes dos grupos de natureza de despesa "3 - Outras Despesas
Correntes", "4 - Investimentos" e "5 - Inversões Financeiras" de outros
subtítulos, até o limite de 30% (trinta por cento) da soma dessas dotações;
XXI - com benefícios assistenciais da Lei Orgânica de Assistência Social e
Renda Mensal Vitalícia, mediante a utilização de recursos provenientes de:
a) superávit financeiro apurado no balanço patrimonial da União do exercício
de 2010; e
b) anulação de dotações orçamentárias alocadas às finalidades previstas
neste inciso;
XXII - com benefícios de legislação especial, mediante a utilização de
recursos provenientes de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial
da União do exercício de 2010;
XXIII - no âmbito das Instituições Científicas e Tecnológicas, assim
definidas no art. 2º, inciso V, da Lei nº 10.973, de 2 de
dezembro de 2004, classificadas nos grupos de natureza de despesa "3 -
Outras Despesas Correntes" e "4 - Investimentos", mediante a utilização de
recursos provenientes de excesso de arrecadação de receitas próprias geradas
por essas entidades;
XXIV - no âmbito das agências reguladoras, do Fundo de Universalização dos
Serviços de Telecomunicações - FUST e do Fundo para o Desenvolvimento
Tecnológico das Telecomunicações - FUNTTEL, mediante a utilização dos
respectivos:
a) superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2010;
b) excesso de arrecadação de receitas próprias e vinculadas; e
c) reserva de contingência à conta de recursos próprios e vinculados
constantes desta Lei;
XXV - com o projeto de Implantação do Sistema Integrado de Gestão da
Informação - e-Jus, no âmbito dos órgãos do Poder Judiciário, mediante a
utilização de recursos provenientes da anulação de dotações consignadas a
essa finalidade, na mesma ou em outra unidade orçamentária;
XXVI - relativas ao pagamento de anistiados políticos nos termos da Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, e da Lei nº 11.354, de 19 de
outubro de 2006, até o limite de 30% (trinta por cento) de cada subtítulo,
mediante a anulação de dotações orçamentárias até esse limite;
XXVII - no âmbito do programa "0637 - Serviço de Saúde das Forças Armadas",
mediante a utilização do excesso de arrecadação das receitas decorrentes da
contribuição do militar para a assistência médico-hospitalar e social e da
indenização pela prestação de assistência médico-hospitalar, por intermédio
de organização militar, previstas no art. 15, incisos II e III, da Medida
Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001; e
XXVIII - de pessoal e encargos sociais decorrentes
de alteração de estrutura de carreiras e de aumento de remuneração, bem como
de criação e respectivo provimento de cargos, empregos e funções, não
autorizados até 31 de agosto de 2010, previstos no Anexo V desta Lei,
mediante a utilização dos recursos alocados à Reserva de Contingência no
grupo de natureza de despesa "1 - Pessoal e Encargos Sociais".
§ 1º O remanejamento no âmbito do mesmo programa de cada
unidade orçamentária não estará sujeito aos limites de que tratam o inciso I
e respectiva alínea "a" deste artigo, desde que:
a) não incida sobre valores incluídos ou acrescidos em decorrência da
aprovação de emendas individuais apresentadas pelos parlamentares;
b) incida somente sobre dotações classificadas com o identificador de
resultado primário "2"; e
c) não envolva as despesas ressalvadas da limitação de empenho de que trata
a Seção II do Anexo IV da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2011.
§ 2º A autorização de que trata este artigo fica condicionada
à publicação, até o dia 15 de dezembro de 2011, do ato de abertura do
crédito suplementar, exceto nos casos previstos nos incisos III, VI, XII,
XVII, XIX, XXI, XXII, XXVI e XXVIII do caput deste artigo, em que a
publicação poderá ocorrer até 31 de dezembro de 2011.
§ 3º Para fins da observância do disposto na alínea "a" do § 1º
deste artigo, o Presidente da Comissão Mista de que trata o art. 166, § 1º,
da Constituição, encaminhará ao Ministro de Estado do Planejamento,
Orçamento e Gestão, até 30 (trinta) dias após a sanção desta Lei, a relação
dos valores incluídos ou acrescidos pelo Congresso Nacional por meio de
emendas individuais apresentadas pelos parlamentares e de bancadas
estaduais.
§ 4º Não se aplica a vedação de cancelamento de valores incluídos ou
acrescidos em decorrência da aprovação de emendas individuais apresentadas
por parlamentares, constante da alínea "a" do § 1º deste artigo,
quando houver concordância expressa do parlamentar autor da emenda.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos
suplementares à conta de recursos de excesso de arrecadação, nos termos do
art. 43, §§ 1º, inciso II, 3º e 4º, da Lei nº
4.320, de 1964, destinados:
I - a transferências aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios,
decorrentes de vinculações constitucionais ou legais;
II - aos fundos constitucionais de financiamento do Norte, Nordeste e
Centro-Oeste, nos termos da Lei no 7.827, de 27 de
setembro de 1989;
III - ao Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, mediante a utilização de
recursos das contribuições para o Programa de Integração Social - PIS e o
Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, inclusive da
parcela a que se refere o art. 239, § 1º, da Constituição; e
IV - ao complemento da atualização monetária do saldo do Fundo de Garantia
do Tempo de Serviço - FGTS, mediante a utilização de recursos da
contribuição relativa à despedida de empregado sem justa causa, de que trata
o art. 1º da Lei Complementar no 110, de 29 de
junho de 2001.
CAPÍTULO III
DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO
Seção I
Das Fontes de Financiamento
Art. 6º As fontes
de recursos para financiamento das despesas do Orçamento de Investimento
somam R$ 107.548.026.736,00 (cento e sete bilhões, quinhentos e quarenta e
oito milhões, vinte e seis mil, setecentos e trinta e seis reais), conforme
especificadas no Anexo III desta Lei.
Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 7º A despesa
do Orçamento de Investimento é fixada em R$ 107.548.026.736,00 (cento e sete
bilhões, quinhentos e quarenta e oito milhões, vinte e seis mil, setecentos
e trinta e seis reais), cuja distribuição por órgão orçamentário consta do
Anexo IV desta Lei.
Seção III
Da Autorização para a Abertura de Créditos Suplementares
Art. 8º Fica o
Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, observados os
limites e condições estabelecidos neste artigo, desde que as alterações
promovidas na programação orçamentária sejam compatíveis com a obtenção da
meta de resultado primário estabelecida no Anexo de Metas Fiscais da Lei de
Diretrizes Orçamentárias para 2011, para as seguintes finalidades:
I - suplementação de subtítulo, até o limite de 30% (trinta por cento) do
respectivo valor, constante desta Lei, mediante geração adicional de
recursos ou anulação parcial de dotações orçamentárias da mesma empresa;
II - atendimento de despesas relativas a ações em execução no exercício de
2011, mediante a utilização, em favor da correspondente empresa e da
respectiva programação, de saldo de recursos do Tesouro Nacional repassados
em exercícios anteriores ou inscritos em restos a pagar no âmbito dos
Orçamentos Fiscal ou da Seguridade Social; e
III - realização das correspondentes alterações no Orçamento de
Investimento, decorrentes da abertura de créditos suplementares ou especiais
aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.
Parágrafo único. A autorização de que trata este artigo fica condicionada à
publicação, até 15 de dezembro de 2011, do ato de abertura do crédito
suplementar.
CAPÍTULO IV
DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES
DE CRÉDITO E EMISSÃO DE TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA
Art. 9º Em
cumprimento ao disposto no art. 32, § 1º, inciso I, da Lei de
Responsabilidade Fiscal, ficam autorizadas a contratação das operações de
crédito incluídas nesta Lei, nos termos do art. 23 da Lei de Diretrizes
Orçamentárias para 2011, e a emissão de Títulos de Responsabilidade do
Tesouro Nacional para o atendimento das despesas previstas nesta Lei com
essa receita, nos termos do art. 74 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para
2011, sem prejuízo do que estabelece o art. 52, inciso V, da Constituição,
no que se refere às operações de crédito externas.
Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a emitir até 27.623.774 (vinte e
sete milhões, seiscentos e vinte e três mil, setecentos e setenta e quatro)
Títulos da Dívida Agrária para atender ao programa de reforma agrária no
exercício de 2011, nos termos do § 4º do art. 184 da Constituição,
vedada a emissão com prazos decorridos ou inferiores a 2 (dois) anos.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11. Integram esta
Lei os seguintes Anexos, incluindo os mencionados nos arts. 2º, 3º,
6º e 7º desta Lei:
I - receita estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, por
categoria econômica e fonte;
II - distribuição da despesa fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade
Social, por órgão orçamentário;
III - discriminação das fontes de financiamento do Orçamento de
Investimento;
IV - distribuição da despesa fixada no Orçamento de Investimento, por órgão
orçamentário;
V - autorizações específicas de que trata o art. 169, § 1º, inciso
II, da Constituição, relativas a despesas com pessoal e encargos sociais,
conforme estabelece o art. 81 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2011;
VI - relação dos subtítulos relativos a obras e serviços com indícios de
irregularidades graves, conforme previsto no art. 9º, § 2º, da
Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2011;
VII - quadros orçamentários consolidados, relacionados no Anexo I da Lei de
Diretrizes Orçamentárias para 2011;
VIII - discriminação das receitas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade
Social;
IX - discriminação da legislação da receita e da despesa dos Orçamentos
Fiscal e da Seguridade Social;
X - programa de trabalho das unidades orçamentárias e detalhamento dos
créditos orçamentários dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social; e
XI - programa de trabalho das unidades orçamentárias e detalhamento dos
créditos orçamentários do Orçamento de Investimento.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,