PROJETO DE LEI
Ementa
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 600.000,00, para os fins que especifica.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 12.214, de
26 de janeiro de 2010), em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no
valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), para atender à programação
constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Os
recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º
decorrem de anulação total de dotações orçamentárias, conforme indicado no
Anexo II desta Lei.
Art. 3º Esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,