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Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

SUBCHEFIA DE ASSUNTOS PARLAMENTARES

Projetos Projetos de Lei do Congresso Nacional 2010

Texto no layout clássico

PROJETO DE LEI

Ementa

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 600.000,00, para os fins que especifica.

                         O CONGRESSO NACIONAL decreta:

                        Art. 1º  Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010), em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

                       Art. 2º  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação total de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

                       Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                       Brasília,

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