PROJETO DE LEI
Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia e dos Transportes, crédito especial no valor global de R$ 130.424.009,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.
O CONGRESSO NACIONAL
decreta:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº
11.897, de 30 de dezembro de 2008), em favor dos Ministérios de Minas e
Energia e dos Transportes, crédito especial no valor global de R$
130.424.009,00 (cento e trinta milhões, quatrocentos e vinte e quatro mil e
nove reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o
art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme
indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3º O Plano Plurianual 2008-2011 passa a incorporar as
alterações constantes do Anexo III desta Lei, em conformidade com o art. 15,
§ 5º, da Lei nº 11.653, de 7 de abril de 2008.
Art. 4º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,