PROJETO DE LEI
Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Esporte, crédito especial no valor de R$ 300.000.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.
O CONGRESSO NACIONAL
decreta:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº
11.897, de 30 de dezembro de 2008), em favor do Ministério do Esporte,
crédito especial no valor de R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais),
para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o
art. 1º decorrem de superávit financeiro apurado no Balanço
Patrimonial da União do exercício de 2008, relativo a Recursos Ordinários.
Art. 3º
O Plano Plurianual 2008-2011
passa a incorporar a alteração constante do Anexo II desta Lei, em
conformidade com o art. 15, § 5º, da Lei nº 11.653, de 7 de
abril de 2008.
Art. 4º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,