PROJETO DE LEI
Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 1.600.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O CONGRESSO NACIONAL
decreta:
Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da
União (Lei nº 11.897, de 30 de dezembro de 2008), em favor de
diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de
R$ 1.600.000.000,00 (um bilhão e seiscentos milhões de reais), para atender
à programação constante do Anexo desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o
art. 1º decorrem do superávit financeiro de Recursos Ordinários
apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2008.
Art. 3º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,