Pular para o conteúdo
Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Secretaria de Assuntos Parlamentares

Projetos Projetos de Lei do Congresso Nacional 2009

Texto no layout clássico

PROJETO DE LEI

Ementa

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do Turismo e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor global de R$ 292.491.112,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:
 

                       Art. 1º  Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 11.897, de 30 de dezembro de 2008), em favor dos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do Turismo e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor global de R$ 292.491.112,00 (duzentos e noventa e dois milhões, quatrocentos e noventa e um mil, cento e doze reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

                        Art. 2º  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

                        I - superávit financeiro de Recursos Ordinários apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2008, no valor de R$ 278.414.344,00 (duzentos e setenta e oito milhões, quatrocentos e quatorze mil, trezentos e quarenta e quatro reais);

                        II - excesso de arrecadação de Outras Receitas Originárias, no valor de R$ 5.230.000,00 (cinco milhões, duzentos e trinta mil reais); e

                        III - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 8.846.768,00 (oito milhões, oitocentos e quarenta e seis mil, setecentos e sessenta e oito reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                        Brasília,

                        Download para os anexos