PROJETO DE LEI
Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do Turismo e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor global de R$ 292.491.112,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O CONGRESSO NACIONAL
decreta:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União
(Lei nº 11.897, de 30 de dezembro de 2008), em favor dos Ministérios
da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do Turismo e
de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor global de R$
292.491.112,00 (duzentos e noventa e dois milhões, quatrocentos e noventa e
um mil, cento e doze reais), para atender à programação constante do Anexo I
desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o
art. 1º decorrem de:
I - superávit financeiro de Recursos Ordinários apurado no Balanço
Patrimonial da União do exercício de 2008, no valor de R$ 278.414.344,00
(duzentos e setenta e oito milhões, quatrocentos e quatorze mil, trezentos e
quarenta e quatro reais);
II - excesso de arrecadação de Outras Receitas Originárias, no valor de R$
5.230.000,00 (cinco milhões, duzentos e trinta mil reais); e
III - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$
8.846.768,00 (oito milhões, oitocentos e quarenta e seis mil, setecentos e
sessenta e oito reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,