PROJETO DE LEI
Ementa
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 330.448.270,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O CONGRESSO NACIONAL
decreta:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei
nº 11.897, de 30 de dezembro de 2008), em favor do Ministério da
Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 330.448.270,00 (trezentos e trinta
milhões, quatrocentos e quarenta e oito mil, duzentos e setenta reais), para
atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o
art. 1º decorrem de:
I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do
exercício de 2008, relativo à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das
Pessoas Jurídicas, no valor de R$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta
milhões de reais); e
II - anulação de dotações orçamentárias, no valor de R$ 80.448.270,00
(oitenta milhões, quatrocentos e quarenta e oito mil, duzentos e setenta
reis), conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,