PROJETO DE LEI
Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios dos Transportes, da Integração Nacional e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 1.661.203.490,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O CONGRESSO NACIONAL
decreta:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº
11.897, de 30 de dezembro de 2008), em favor dos Ministérios dos
Transportes, da Integração Nacional e das Cidades, crédito suplementar no
valor global de R$ 1.661.203.490,00 (um
bilhão, seiscentos e sessenta e um milhões, duzentos e três mil,
quatrocentos e noventa reais), para atender à programação constante do Anexo
I desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o
art. 1o decorrem de anulação de dotações orçamentárias,
conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,