PROJETO DE LEI
Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia, dos Transportes e das Comunicações e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor global de R$ 222.674.794,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O CONGRESSO NACIONAL
decreta:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº
11.897, de 30 de dezembro de 2008), em favor dos Ministérios de Minas e
Energia, dos Transportes e das Comunicações e de Operações Oficiais de
Crédito, crédito suplementar no valor global de R$ 222.674.794,00
(duzentos e vinte e dois milhões, seiscentos e setenta e quatro mil,
setecentos e noventa e quatro reais), para atender à programação constante
do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Os recursos
necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de
anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II
desta Lei.
Art. 3º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,