PROJETO DE LEI
Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito suplementar no valor de R$ 48.132.021,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 11.897, de 30 de dezembro
de 2008), em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito suplementar
no valor de R$ 48.132.021,00 (quarenta e
oito milhões, cento e trinta e dois mil, vinte e um reais), para atender à
programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Os
recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º
decorrem de:
I - excesso de arrecadação de Recursos Próprios Não-Financeiros, no valor de R$ 6.400.000,00 (seis milhões e quatrocentos mil reais); e
II - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 41.732.021,00 (quarenta e um milhões, setecentos e trinta e dois mil, vinte e um reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,