PROJETO DE LEI
Ementa
Abre ao Orçamento de Investimento para 2009, em favor de empresas dos Grupos ELETROBRÁS e PETROBRÁS, crédito especial no valor total de R$ 4.629.593.230,00, para os fins que especifica.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento de Investimento (Lei no 11.897, de 30
de dezembro de 2008) crédito especial no valor total de R$ 4.629.593.230,00
(quatro bilhões, seiscentos e vinte e nove milhões, quinhentos e noventa e
três mil e duzentos e trinta reais), em favor de empresas dos Grupos
ELETROBRÁS e PETROBRÁS, para atender à programação constante do Anexo I a
esta Lei.
Art. 2º Os
recursos necessários à execução do disposto no art. 1º são oriundos
de geração própria, de repasses pela controladora para aumento do patrimônio
líquido, de operações de crédito internas e externas de longo prazo e de
outros recursos de longo prazo, conforme demonstrado no “Quadro Síntese por
Receita” constante do Anexo I a esta Lei e do cancelamento de parte de
dotações aprovadas para outros projetos/atividades constantes do Anexo II a
esta Lei.
Art. 3º O Plano
Plurianual para o quadriênio 2008-2011 passa a incorporar as alterações
constantes do Anexo III a esta Lei, em conformidade com o disposto no art.
15, § 5º, da Lei nº 11.653, de 7 de abril de 2008.
Art. 4º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,
Download para os anexos I e II