PROJETO DE LEI
Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito especial no valor de R$ 10.336.370,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 11.897, de 30 de dezembro
de 2008), em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito especial no
valor de R$ 10.336.370,00 (dez milhões, trezentos e trinta e seis mil,
trezentos e setenta reais), para atender à programação constante do Anexo I
desta Lei.
Art. 2º Os
recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º
decorrem de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no
Anexo II desta Lei.
Art. 3º O Plano
Plurianual 2008-2011 passa a incorporar as alterações constantes do Anexo
III desta Lei, em conformidade com o art. 15, § 5º, da Lei nº
11.653, de 7 de abril de 2008.
Art. 4º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,