PROJETO DE LEI
Ementa
Altera a Lei nº
10.933, de 11 de agosto de 2004, que dispõe sobre o Plano Plurianual para
o período 2004/2007.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º
Os arts. 3º,
6º,
8º
e 9º
da Lei nº
10.933, de 11 de agosto de 2004, com redação dada pela Lei nº 11.318,
de 5 de julho de 2006 passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º
........................................................................
..............................................................................................
§ 2º A obra de valor total
estimado superior ao limite estabelecido no § 1º deverá constituir
projeto orçamentário específico, ao nível de título, vedada, para sua
execução, a utilização de dotações consignadas em outro crédito
orçamentário.
............................................................................................” (NR)
“Art. 6º
....................................................................................
...........................................................................................................
III - os projetos cujo custo total
estimado seja inferior ao limite estabelecido no art. 3º, §1º.
...........................................................................................................
§ 2º As ações orçamentárias
que se enquadrarem no critério estabelecido nos incisos I, II e III comporão
o "Somatório das ações detalhadas no Orçamento/Relatório Anual de
Avaliação", constante de cada programa, observado o disposto no § 1º.”
(NR)
“Art. 8º O Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão divulgará, pela internet, no prazo de
noventa dias contados da publicação do Plano e suas revisões anuais:
...........................................................................................................
II - os anexos atualizados com as adequações do valor total estimado, das datas de início e de término de projetos, e das metas físicas das ações.
.................................................................................................. (NR)
“Art. 9º....................................................................................
.........................................................................................................
II - demonstrativo, na forma do Anexo II desta Lei, contendo, para cada programa a execução física e orçamentária das ações orçamentárias nos exercícios de vigência deste Plano.
III - ......................................................................................
................................................................................................. (NR)
Art. 2º Os Anexos
II, III e IV da Lei nº 10.933, de 2004, com as alterações promovidas
pela Lei nº 11.318, de 5 de julho de 2006, passam a vigorar na forma
dos Anexos I, II e III desta Lei.
Art. 3º
Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2007.
Brasília,
Download para anexo I (Programa de Governo)
Download para anexo II (Org Resp Programa)
Download para anexo III (Programas Sociais)