PROJETO DE LEI
Ementa
Dispõe sobre a extinção do Instituto Nacional de Câncer e a absorção de suas atividades por organização social, e dá outras providências.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1o Fica extinto o Instituto Nacional de Câncer, órgão integrante da estrutura do Ministério da Saúde.
§ 1o Compete o Ministério da Saúde a realização do processo de inventário do Instituto Nacional do Câncer.
Art. 2o Fica o Poder Executivo autorizado a qualificar como organização social, nos termos da Lei no 9.637, de 15 de maio de 1998, a pessoa jurídica de direito privado indicada no Anexo, bem assim a permitir a absorção de atividades desempenhadas pela entidade extinta a que se refere o artigo 1o.
Art. 3o A extinção a que alude o artigo 1o e a absorção de atividades e serviços por organização social observarão os preceitos estabelecidos na Lei no 9.637, de 15 de maio de 1998.
Parágrafo único. Os servidores da entidade extinta a que se refere o artigo 1o integrarão quadro em extinção no Ministério da Saúde, observado o disposto no inciso I, art. 22, da Lei mencionada no caput deste artigo.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,
A NE X O
ENTIDADE EXTINTA |
ENTIDADE AUTORIZADA A SER QUALIFICADA |
REGISTRO CARTORIAL |
Instituto Nacional do Câncer |
Associação Instituto Nacional de Câncer |
Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, Av. Presidente Wilson no 164, sala 103, registrado sob o no 166.895, no Livro A-39, protocolado sob o no 15.769 no Livro Próprio. |