PROJETO DE LEI
Ementa
Dá nova redação a dispositivos da Lei no 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas.
O CONGRESSO NACIONAL
decreta:Art. 1o Os arts. 2o, 3o, 4o e 9o da Lei no 9.294, de 15 de julho de 1996, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2o É proibido o uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígero, derivados ou não de tabaco, em recinto coletivo público.
§ 1o Incluem-se nas disposições deste artigo as repartições públicas, os hospitais e postos de saúde, as salas de aula, as bibliotecas, os recintos de trabalho coletivo, as salas de teatro e cinema, as aeronaves e os veículos de transporte de passageiros.
§ 2o É proibido o uso de produtos fumígeros em recinto coletivo privado, salvo em área destinada exclusivamente a fumantes, totalmente isolada do seu restante, mediante a utilização de qualquer meio ou recurso que impeça, de forma segura, a transposição da fumaça de um para o outro. (NR)
Art. 3o A propaganda comercial dos produtos referidos no artigo anterior deverá ajustar-se aos seguintes princípios:
I - não sugerir o consumo exagerado ou irresponsável, nem a indução ao bem-estar ou à saúde, ou fazer associação a celebrações cívicas ou religiosas;
II - não induzir as pessoas ao consumo, atribuindo aos produtos propriedades calmantes ou estimulantes, que reduzam a fadiga ou a tensão, ou qualquer efeito similar;
III - não associar idéias ou imagens de maior êxito na sexualidade das pessoas, insinuando o aumento de virilidade ou feminilidade de pessoas fumantes;
IV - não associar o uso do produto à prática de esportes olímpicos, nem sugerir ou induzir seu consumo em locais ou situações perigosas ou ilegais;
V - não empregar imperativos que induzam diretamente ao consumo;
VI - não incluir, na radiodifusão de sons ou de sons e imagens, a participação de crianças ou adolescentes, nem a eles dirigir-se.
§ 1o A propaganda conterá, nos meios de comunicação e em função de suas características, advertência, sempre que possível falada e escrita, sobre os malefícios do fumo, segundo frases estabelecidas pelo Ministério da Saúde, usadas seqüencialmente, de forma simultânea ou rotativa, nesta última hipótese devendo variar no máximo a cada cinco meses.
§ 2o As embalagens, exceto se destinadas à exportação, os pôsteres, painéis ou cartazes, jornais e revistas que façam difusão ou propaganda dos produtos referidos no art. 2o conterão a advertência mencionada no parágrafo anterior.
§ 3o Nas embalagens, a advertência a que se refere o § 1o deste artigo será seqüencialmente usada, de forma simultânea ou rotativa, nesta última hipótese devendo variar no máximo a cada cinco meses, inserida, de forma legível e ostensivamente destacada, em uma das laterais dos maços, carteiras ou pacotes que sejam habitualmente comercializados diretamente ao consumidor.
§ 4o Nos pôsteres, painéis, cartazes, jornais e revistas, a advertência a que se refere o § 1o deste artigo será seqüencialmente usada, de forma simultânea ou rotativa, nesta última hipótese variando no máximo a cada cinco meses, devendo ser escrita de forma legível e ostensiva. (NR)
Art. 4o Somente será permitida a propaganda comercial dos produtos a que se refere o art. 2o e de bebidas alcoólicas, nas emissoras de rádio e televisão, entre as vinte e três e as seis horas.
§ 1o A propaganda comercial de bebidas alcoólicas não poderá associar o produto ao esporte olímpico ou de competição, ao desempenho saudável de qualquer atividade, à condução de veículos e a imagens ou idéias de maior êxito ou sexualidade das pessoas.
§ 2o Os rótulos das embalagens, quaisquer peças e mensagens de propaganda de bebidas alcoólicas conterão advertência, sempre que possível falada e escrita, sobre os malefícios da bebida, segundo frases estabelecidas pelo Ministério da Saúde, usadas seqüencialmente, de forma simultânea ou rotativa, nesta última hipótese devendo variar no máximo a cada cinco meses." (NR)
"Art. 9o
V - multa de:
a) R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais) para os responsáveis pela fabricação do produto, e pelos periódicos, pelas agências de publicidade e pelas emissoras de rádio e televisão;
b) de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos demais casos, cobrada em dobro, em triplo e assim sucessivamente, na reincidência;
VI - suspensão diária, até o máximo de trinta dias, da programação das emissoras de rádio e televisão, por tempo igual ao de duração da propaganda e no mesmo horário em que foi veiculada.
§ 3o Consideram-se infratores, para os efeitos desta Lei, os donos de estabelecimentos comerciais e industriais, os dirigentes de entidades e órgãos públicos, os usuários de tabaco e seus derivados, os fabricantes do produto, os responsáveis pela peça publicitária e pelo veículo de comunicação utilizado.
§ 4o As penalidades previstas neste artigo, em decorrência do disposto no inciso IV, alínea "b", do art. 18 da Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, serão aplicadas pelas autoridades sanitárias dos municípios, na forma e sem prejuízo, no que couber, do disposto no inciso XXIX do art. 10 da Lei no 6.437, de 20 de agosto de 1977, ressalvadas as de competência exclusiva:
I - do Departamento de Aviação Civil do Ministério da Aeronáutica, em relação a infrações verificadas no interior de aeronaves;
II - do órgão de vigilância sanitária do Ministério da Saúde, inclusive as aplicáveis às agências de publicidade, responsáveis por propaganda de âmbito nacional;
III - do órgão do Ministério das Comunicações, responsável pela fiscalização das emissoras de rádio e televisão." (NR)
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3o Fica revogado o inciso I do art. 9o da Lei no 9.294, de 15 de julho de 1996.
Brasília,