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Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

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PROJETO DE LEI

Ementa

Revoga os artigos da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943), que menciona, sobre a organização sindical.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1o Ficam revogados os arts. 512, 515, 517, 518, 519, 520, 521, 522, 523, 524, 525, 526, 527, 528, 529, 530, 531, 532, 537, 539, 540, 542, §§ 4o e 5o do 543, 547, § 5o do 549, 550, 551 e §§ 7o e 8o , 553, 554, 555, 556, 557, 564, 565, 566, 570, 571, 572, 574, 575, 576 e 577 da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943).

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,