PROJETO DE LEI
Ementa
Altera os arts. 74, 86, 195, 196 e 197 da Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1o Os arts. 74, 86, 195, 196 e 197 da Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 74. O Departamento Penitenciário local, ou órgão similar, tem por finalidade supervisionar e coordenar os estabelecimentos penais da unidade federativa a que pertencer, competindo-lhe a locação e a transferência de presos.
§ 1o A locação inicial ou a transferência de presos, inclusive na forma prevista no art. 86 desta Lei, será comunicada ao juízo da execução, no prazo de 48 horas, sob pena de responsabilidade funcional.
§ 2o Recebida a comunicação a que se refere o parágrafo anterior, e não tendo o juízo jurisdição sobre o estabelecimento penal de destinação do preso, os autos da execução serão remetidos ao juízo competente dentro de 48 horas."
"Art. 86. ................................................................................................................................
Parágrafo único. Para o cumprimento do disposto no caput deste artigo, a União, os Estados e o Distrito Federal podem firmar convênios."
"Art. 195. O procedimento iniciar-se-á de ofício, a requerimento do Ministério Público, do interessado, de quem o represente, de seu cônjuge, parente ou descendente, do Conselho Penitenciário, do Conselho da Comunidade, ou, ainda, de autoridade administrativa.
§ 1o Quando o interessado não for o requerente ou seu representante, será notificado da existência do procedimento.
§ 2o O procedimento orientar-se-á pelos critérios da oralidade, informalidade, economia processual e celeridade, sendo desenvolvido sempre em audiência, para a qual serão intimados o Ministério Público, a defesa, o diretor do estabelecimento penal ou outra autoridade da administração penitenciária.
§ 3o Poderão participar da audiência representantes, até o número de três, de entidades públicas ou privadas, conforme dispuser a lei local."
"Art. 196. Recebido o pedido, o juiz colocará o procedimento em pauta no prazo de até cinco dias, podendo dispensar, ouvido o Ministério Público, a realização de exame criminológico ou as manifestações do Conselho Penitenciário e da Comissão Técnica de Classificação.
§ 1o Em audiência, o juiz ouvirá o diretor do estabelecimento penal ou outra autoridade da administração penitenciária e, se entender necessário, os representantes referidos no § 3o do art. 195 desta Lei, bem como profissionais aptos a opinarem sobre a situação do sentenciado. Após manifestação do Ministério Público e da defesa, decidirá na própria audiência.
§ 2o Havendo necessidade de diligência, tão logo decorrido o prazo fixado pelo juiz para seu cumprimento, o procedimento será colocado em pauta, com ou sem o atendimento das requisições feitas."
"Art. 197. Das decisões proferidas pelo juiz caberá recurso de agravo, sem efeito suspensivo, a ser processado, no que couber, na forma dos arts. 582 a 592 do Código de Processo Penal."
Art. 2o Esta Lei entrará em vigor noventa dias após a sua publicação.
Art. 3o Ficam revogadas as alíneas "g" e "h" do inciso V do art. 66 da Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984.
Brasília,