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PROJETO DE LEI

Ementa

Dá nova redação aos §§ 1° e 3° do art. 184 e ao art. 186 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e acrescenta parágrafos ao art. 525 do Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

 O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º Os §§ 1° e 3° do art. 184 e o art. 186 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 184. ................................................................................................................

§ 1° Se a violação consistir em reprodução, por qualquer meio, com intuito de lucro, de obra intelectual, no todo ou em parte, sem autorização expressa do autor ou de quem o represente, ou consistir na reprodução de fonograma ou videofonograma, sem autorização expressa do produtor ou de quem o represente:

Pena: reclusão, de um a quatro anos, e multa.

.................................................................................................................

§ 3° Se a violação consistir na troca ou empréstimo, com intuito de lucro, ou no aluguel, de obra intelectual, fonograma ou videofonograma, sem autorização expressa, conforme o caso, do autor, do produtor ou de quem o represente:

Pena: detenção de seis meses a dois anos, e multa.

.................................................................................................................

Art. 186. Nos crimes previstos neste Capítulo somente se procede mediante queixa, salvo quando praticados em prejuízo de entidade de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação instituída pelo Poder Público e nos casos previstos nos parágrafos do art. 184 desta Lei."

Art. 2° Ficam acrescentados os seguintes parágrafos ao art. 525 do Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941:

"Art. 525. ................................................................................................................

§ 1° Nos crimes contra a propriedade imaterial em que caiba ação penal pública observar-se-ão também o disposto no Título II do Livro I e as normas previstas nos parágrafos seguintes.

§ 2° Ao verificar a prática de infração prevista nos parágrafos do art. 184 do Código Penal, a autoridade policial procederá à apreensão da produção ou reprodução criminosa, em sua totalidade, juntamente com os equipamentos, suportes e materiais que possibilitaram a sua existência.

§ 3° Na ocasião da apreensão, será lavrado termo correspondente, contendo a descrição dos bens apreendidos e informações sobre suas origens, testemunhado por duas ou mais pessoas.

§ 4° Conseqüente à apreensão, será realizada, por perito oficial, ou, na falta deste, por pessoa tecnicamente habilitada, perícia sobre a produção ou reprodução criminosa apreendida, a ser traduzida no laudo respectivo.

§ 5° Os bens apreendidos, inclusive a produção ou reprodução criminosa, ficarão sob custódia policial, e os correspondentes termo de apreensão e laudo pericial integrarão o inquérito policial.

§ 6° Ao encaminhar o inquérito policial ao Judiciário, a autoridade colocará à disposição do Juiz competente os bens apreendidos e custodiados.

§ 7° Em não havendo impugnação quanto à ilicitude da produção ou reprodução apreendidas, o Juiz determinará sua destruição. Em caso de condenação, ao prolatar a sentença, o Juiz determinará a destruição da produção ou reprodução criminosa e determinará o perdimento dos equipamentos apreendidos, em favor da Fazenda Nacional, que poderá destruí-los ou doá-los a favor de instituições oficiais de ensino ou de assistência social.

§ 8° As associações de titulares de direitos autorais poderão, em seu próprio nome, funcionar como assistente da acusação nos crimes previstos nos parágrafos do art. 184 do Código Penal, quando praticados em detrimento de qualquer de seus associados."

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,