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Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

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PROJETO DE LEI

Ementa

Estabelece restrição à comercialização de bebidas alcóolicas, para reduzir a violência no trânsito, acresce parágrafo ao art. 4o da Lei no 9.294, de 15 de julho de 1996, e dá outras providências.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1o Ficam proibidos a distribuição, o fornecimento, a oferta e a comercialização de bebidas alcóolicas em estabelecimentos de qualquer natureza às margens das rodovias federais.

§ 1o É vedado ao distribuidor de bebidas distribuir, fornecer, ofertar ou vender bebidas alcóolicas a estabelecimentos de qualquer natureza às margens das rodovias federais.

§ 2o Para os efeitos desta Lei, considera-se margem das rodovias federais os terrenos contíguos às faixas de domínio do órgão federal competente, que são definidas pelo inciso III do art. 4o da Lei no 6.766, de 19 de dezembro de 1979.

Art. 2o A inobservância do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades:

I – multa R$ 5.000,00 (cinco mil reais);

II – suspensão da distribuidora de bebidas ou do estabelecimento por trinta dias.

§ 1o Havendo reincidência, a multa de que trata o inciso I deste artigo será aplicada em dobro, e as atividades da distribuidora de bebidas ou do estabelecimento serão suspensas por sessenta dias.

§ 2o Caso o infrator prossiga na prática da reincidência, ocorrerá o fechamento definitivo da distribuidora de bebidas ou do estabelecimento, procedendo-se, concomitantemente, ao cancelamento da autorização de acesso deste último.

Art. 3o O art. 4o da Lei no 9.294, de 15 de julho de 1996, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:

"§ 3o A propaganda comercial de bebidas alcóolicas deverá conter mensagens elucidativas sobre os malefícios causados pela ingestão de bebidas alcóolicas no trânsito."

Art. 4o O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de sessenta dias, dispondo, inclusive, sobre a forma de sua fiscalização.

Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,