PROJETO DE LEI
Ementa
Dispõe sobre a extinção das Reservas Extrativistas Mata Grande, no Estado do Maranhão e Extremo Norte do Tocantins, no Estado do Tocantins.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1o Ficam extintas as Reservas Extrativistas Mata Grande, no Estado do Maranhão e Extremo Norte do Tocantins, no Estado do Tocantins, criadas pelos Decretos no 532 e no 535, de 20 de maio de 1992, administradas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA.
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,