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Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

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PROJETO DE LEI

Ementa

Altera dispositivo dos Decretos-Leis n° s 1.001 e 1.002, de 21 de outubro de 1969, Código Penal Militar e Código de Processo Penal Militar, respectivamente.

 O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º O parágrafo único do art. 9° do Decreto-Lei n° 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, acrescido pela Lei n° 9.299, de 7 de agosto de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 9°

Parágrafo único. Não constituem crimes militares o homicídio e a lesão corporal (arts. 121 e 129 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal), cometidos contra civil por oficiais e praças das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados e do Distrito Federal, no exercício de função do policiamento."

Art. 2° O caput do art. 82 do Decreto-Lei n° 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 82. O foro militar é especial e a ele estão sujeitos, em tempo de paz:"

Art. 3° Revoga-se o § 2° do art. 82 do Decreto-Lei n° 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar, acrescido pela Lei n° 9.299, de 7 de agosto de 1996, passando seu § 1° a parágrafo único.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 Brasília,