PROJETO DE LEI
Ementa
Altera dispositivos do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º Os arts. 225, 229 e 230 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passam a vigorar com a seguinte redação:
"AÇÃO PENAL
Art. 225 .............................................................................................
§ 1° ....................................................................................................
III - Se a vítima é menor de 14 (quatorze) anos.
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CASA DE PROSTITUIÇÃO
Art. 229 ............................................................................................
Parágrafo único. A pena é aumentada:
a) até metade, se a casa de prostituição ou o lugar destinado a encontros libidinosos recebe ou mantém vítima maior de 14 (quatorze anos), e menor de 18 (dezoito anos), ou se o agente é seu ascendente, descendente, marido, irmão, tutor ou curador, ou pessoa a quem esteja confiado para fins de educação, de tratamento ou de guarda;
b) até o dobro, se o ingresso ou permanência do menor são obtidos com o emprego de violência, grave ameaça ou fraude.
RUFIANISMO
Art. 230 .............................................................................................
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§ 3° Se a vítima é menor de 14 (quatorze) anos:
Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 12 (doze) anos, e multa."
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,