Pular para o conteúdo
Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República

Projetos Projetos de Lei

Texto no layout clássico

PROJETO DE LEI

Ementa

Concede isenção do imposto sobre produtos industrializados a produtos nacionais adquiridos pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID.

Secretaria de Assuntos Parlamentares

 O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1o O Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID poderá adquirir, com isenção do imposto sobre produtos industrializados – IPI, produtos nacionais destinados à construção e instalação de sua sede em Brasília.

Parágrafo único. A isenção somente se aplica em relação aos produtos industrializados adquiridos diretamente de estabelecimento contribuinte do IPI.

Art. 2o Ficam asseguradas a manutenção e a utilização dos créditos do IPI incidente sobre as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem efetivamente utilizados na industrialização dos produtos referidos no art. 1o.

Art. 3o A isenção de que trata o art. 1o vigorará pelo prazo de dois anos, a contar da data da publicação desta Lei.

Art. 4o O Poder Executivo baixará as normas necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei.

Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,