PROJETO DE LEI
Ementa
Institui contribuição de intervenção no domínio econômico, destinada a financiar projetos de infra-estrutura.
O CONGRESSO NACIONAL
decreta:Art. 1o Fica instituída contribuição de intervenção no domínio econômico destinada a financiar projetos de infra-estrutura, a cargo do Ministério da Integração Nacional, localizados nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM e da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE.
§ 1º A
contribuição de que trata este artigo:
I - será devida pelas pessoas jurídicas, beneficiárias de incentivo fiscal nas áreas referidas no caput, que pagarem, entregarem, empregarem ou remeterem lucros ou dividendos a residentes ou domiciliados no exterior;
II - incidirá sobre o valor do pagamento, da entrega, do crédito, do emprego ou da remessa, à alíquota de quinze por cento;
III - será paga na data do pagamento, da entrega, do crédito, do emprego ou da remessa.
§ 2º A
contribuição também será devida nos casos de lucros ou dividendos atribuídos a pessoa
jurídica domiciliada no País com sócios ou acionistas residentes ou domiciliados no
exterior.
§ 3º Na
hipótese do parágrafo anterior, a contribuição incidirá sobre a parcela do lucro ou
dividendo, atribuída ao residente ou domiciliado no exterior, na proporção existente
entre o resultado da equivalência patrimonial ou do lucro ou dividendo recebido, conforme
o critério de avaliação do investimento na pessoa jurídica beneficiária do incentivo
fiscal, e o lucro líquido do exercício, nos termos do regulamento.
§ 4º A
contribuição não se aplica no caso de lucros ou dividendos atribuídos a residentes ou
domiciliados em país que mantenha, com o Brasil, acordo para evitar a dupla tributação
com cláusula que admita o aproveitamento do crédito do imposto de renda dispensado em
razão de isenção regional.
§ 5º A
administração e a fiscalização da contribuição de que trata este artigo compete à
Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda.
§ 6º Aplicam-se
à contribuição de que trata este artigo as normas relativas ao processo administrativo
fiscal de determinação e exigência de créditos tributários federais, previstas no
Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, bem assim, subsidiariamente e
no que couber, as disposições da legislação do imposto de renda, especialmente quanto
ao atraso de pagamento e às penalidades e demais acréscimos aplicáveis.
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,