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Projetos Projetos de Lei 2023

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PROJETO DE LEI

Ementa

Institui o Dia Nacional Marielle Franco de Enfrentamento da Violência Política de Gênero e Raça, a ser comemorado, anualmente, em 14 de março.

         O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º  Fica instituído o Dia Nacional Marielle Franco de Enfrentamento da Violência Política de Gênero e Raça, a ser comemorado, anualmente, em 14 de março.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,