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Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Subchefia de Assuntos Parlamentares

Projetos Projetos de Lei 2017

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PROJETO DE LEI

Ementa

Autoriza o Poder Executivo federal a doar vinte viaturas operacionais MBB 1418 revitalizadas ao Exército Paraguaio.                               

                        O CONGRESSO NACIONAL decreta:

                        Art. 1º  Fica o Poder Executivo federal, por intermédio do Ministério da Defesa, autorizado a doar ao Exército Paraguaio vinte viaturas MBB 1418 revitalizadas do Exército Brasileiro.

 Art. 2º  As viaturas MBB 1418 revitalizadas serão doadas no estado em que se encontram e as despesas com o seu traslado correrão às expensas do donatário.

 Art. 3º  A doação de que trata esta Lei será realizada por meio de termo lavrado perante o chefe do órgão competente do Comando do Exército.

Art. 4º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                           Brasília,