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PROJETO DE LEI Nº 4.256 DE 2016

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a doar área para a instalação da Embaixada da República de Cabo Verde.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1°  Fica o Poder Executivo autorizado a doar o Lote 44 do Setor de Embaixadas Norte, em Brasília, Distrito Federal, para a instalação da Embaixada da República de Cabo Verde.

Art. 2º  A escritura de transferência da propriedade deverá conter cláusula de reversão do imóvel, caso ocorra alteração da finalidade da doação.

Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,