PROJETO DE LEI Nº 2.016 DE 2015
Ementa
Altera a Lei nº 12.850, de 2
de agosto de 2013, e a Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, para
dispor sobre organizações terroristas.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º
A Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 1º
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§ 2º
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II - às organizações terroristas, cujos atos preparatórios ou executórios ocorram por razões de ideologia, política, xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou gênero e que tenham por finalidade provocar o terror, expondo a perigo a pessoa, o patrimônio, a incolumidade pública ou a paz pública ou coagir autoridades a fazer ou deixar de fazer algo.
§ 3º O inciso II do § 2º não se aplica à conduta
individual ou coletiva de pessoas em manifestações políticas,
movimentos sociais ou sindicais movidos por propósitos sociais ou
reivindicatórios, visando a contestar, criticar, protestar ou
apoiar, com o objetivo de defender ou buscar direitos, garantias e
liberdades constitucionais.” (NR)
“Art. 2º-A. Promover, constituir ou integrar, pessoalmente
ou por interposta pessoa, organização terrorista.
Pena - reclusão, de 8 a 12 anos, e multa, sem prejuízo das penas correspondentes às demais infrações penais praticadas.
Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas o agente que, com o propósito de praticar as condutas previstas no caput:
I - recrutar, organizar, transportar ou municiar indivíduos que viajem para país distinto daquele de sua residência ou nacionalidade; ou
II - fornecer ou receber treinamento em país distinto daquele de sua residência ou nacionalidade.
Art. 2º-B. Os crimes contra a pessoa, o patrimônio, a
incolumidade pública ou a paz pública terão as penas aumentadas de
um terço ao dobro quando praticados com motivação e finalidade de
que trata o inciso II do § 2º do art. 1º.
§ 1º As penas aplicadas na forma do caput serão
aumentadas:
I - em até um terço quando a conduta afetar o controle, ainda que de modo temporário, de meios de comunicação ou de transporte, de portos, aeroportos, estações ferroviárias ou rodoviárias, hospitais, casas de saúde, escolas, estádios esportivos, instalações públicas civis ou militares, locais onde funcionem serviços públicos essenciais, instalações de geração ou transmissão de energia, embaixadas ou consulados;
II - em até dois terços quando houver a utilização de agentes químicos, bacteriológicos, radiológicos ou nucleares.
§ 2º As penas aplicadas na forma do caput serão
reduzidas de um terço a três quartos em caso de prática de ato
preparatório de crime contra a pessoa, o patrimônio, a incolumidade
pública, contra a paz pública quando a conduta for praticada com
motivação e finalidade de que trata o inciso II do § 2º do
art. 1º.
Art. 2º-C. Oferecer, receber, obter, guardar, manter em
depósito, solicitar, investir ou de qualquer modo contribuir para a
obtenção de ativos, bens ou recursos financeiros, com a finalidade
de financiar, custear, diretamente ou indiretamente:
I - a prática de atos previstos nos art. 2º-A ou art. 2º-B,
ainda que cometidos fora do território nacional;
II - pessoa física ou jurídica, grupo de pessoas, associação
criminosa, organização criminosa, ou organização terrorista que
tenha como atividade principal ou secundária, mesmo em caráter
eventual, a prática de atos previstos nos art. 2º-A ou art. 2º-B.
Pena - reclusão, de 8 a 12 anos, e multa, sem prejuízo das penas correspondentes às demais infrações penais praticadas.” (NR)
Art. 2º A Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º
..........................................................................................................
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VII - delitos previstos nos art. 2º-A, 2º-B e 2º-C
da Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013.
..........................................................................................................(NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,