PROJETO DE LEI Nº 863 DE 2015
Ementa
Altera
a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição
previdenciária sobre a receita bruta; a Lei nº 12.469, de 26 de
agosto de 2011, a Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014, e a Lei
nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, quanto à tributação de
bebidas frias; e a Lei nº 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que
dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos
Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º A
Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art.
7º Poderão contribuir sobre o valor da receita bruta,
excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais
concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I
e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de
julho de 1991, à alíquota de 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos
por cento):
............................................................................................................................................................................................................................................................. ” (NR)
“Art. 8º Poderão contribuir sobre o valor da receita bruta,
excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais
concedidos, à alíquota de 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por
cento), em substituição às contribuições previstas nos incisos I e
III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, as
empresas que fabricam os produtos classificados na Tipi, aprovada
pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, nos códigos
referidos no Anexo I.
............................................................................................................................................................................................................................................................. ” (NR)
“Art. 9º ................................................................................................................................................................................................................................................
......................................................................................................................................................................................................................................................................
§ 13. A opção pela tributação substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º será
manifestada mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a
receita bruta relativa a janeiro de cada ano, ou à primeira
competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada, e
será irretratável para todo o ano-calendário.
§ 14. Excepcionalmente, para o ano de 2015, a opção pela
tributação substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º será
manifestada mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a
receita bruta relativa a agosto de 2015, ou à primeira competência
subsequente para a qual haja receita bruta apurada, e será
irretratável para o restante do ano.
§ 15. A opção de que tratam os §§ 13 e 14, no caso de empresas que
contribuem simultaneamente com as contribuições previstas no art. 7º e no
art. 8º, valerá
para ambas as contribuições, e não será permitido à empresa fazer a
opção apenas com relação a uma delas.
§ 16. Para as empresas relacionadas no inciso IV do caput do art.
7º, a opção
dar-se-á por obra de construção civil e será manifestada mediante o
pagamento da contribuição incidente sobre a receita bruta relativa à
competência de cadastro no CEI ou à primeira competência subsequente
para a qual haja receita bruta apurada para a obra, e será
irretratável até o seu encerramento.” (NR)
Art. 2º A
contribuição de que trata o caput do art. 7º da Lei nº 12.546,
de 2011, permanecerá com a alíquota de dois por cento até o encerramento
das obras referidas:
I - no inciso II do
§ 9º do art. 7º da Lei nº 12.546, de 2011;
II - no inciso III
do § 9º do art. 7º da Lei nº 12.546, de 2011, nos casos
em que houve opção pelo recolhimento da contribuição previdenciária
incidente sobre a receita bruta; e
III - no inciso IV
do § 9º do art. 7º da Lei nº 12.546, de 2011,
matriculadas no Cadastro Específico do INSS - CEI até o dia anterior à data
da vigência do art. 1º desta Lei.
Art. 3º A
Lei nº 12.469, de 26 de agosto de 2011, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art.
6º A Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá exigir a
aplicação do disposto no art. 35 da Lei nº 13.097, de 19 de
janeiro de 2015, aos estabelecimentos envasadores ou industriais
fabricantes de outras bebidas classificadas no Capítulo 22 da Tabela
de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI,
aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011,
não mencionadas no art. 14 da Lei nº 13.097, de 2015.” (NR)
Art. 4º A
Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art.13. ..............................................................................................................................................................................................................................................
................................................................................................................................................................................................................................................................... .
II - dos equipamentos contadores de produção de que tratam os arts.
27 a 30 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, e o art. 35
da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015.
......................................................................................................................................................................................................................................................................
§ 2º ..................................................................................................................................................................................................................................................
.................................................................................................................................................................................................................................................................... .
IV - R$ 0,03 (três centavos de real) por unidade de embalagem de
bebidas controladas pelos equipamentos contadores de produção de que
trata o art. 35 da Lei nº 13.097, de 2015.
.....................................................................................................................................................................................................................................................................
§ 4º A taxa deverá ser recolhida pelos contribuintes a ela
obrigados, mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais -
Darf em estabelecimento bancário integrante da rede arrecadadora de
receitas federais:
I - previamente ao recebimento dos selos de controle pela pessoa jurídica obrigada à sua utilização; ou
II - mensalmente, até o 25º (vigésimo quinto) dia do mês, em
relação aos produtos controlados pelos equipamentos contadores de
produção no mês anterior.
.....................................................................................................................................................................................................................................................................
§ 6º O fornecimento do selo de controle à pessoa jurídica
obrigada à sua utilização fica condicionado à comprovação do
recolhimento de que trata o inciso I do § 4º, sem prejuízo de
outras exigências estabelecidas na legislação vigente.
§ 7º A não realização do recolhimento de que trata o inciso
II do § 4º por três meses ou mais, consecutivos ou
alternados, no período de doze meses, implica interrupção pela Casa
da Moeda do Brasil da manutenção preventiva e corretiva dos
equipamentos contadores de produção, caracterizando prática
prejudicial ao seu normal funcionamento, sem prejuízo da aplicação
da penalidade de que trata o art. 30 da Lei
nº 11.488, de 2007.
§ 8º A Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá
expedir normas complementares para a aplicação do disposto neste
artigo.” (NR
Art. 5º A
Lei nº 12.780, de 9 de janeiro de 2013, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 4º ...........................................................................................................................................................................................................................................
......................................................................................................................................................................................................................................................................
§ 4º A isenção concedida nos termos deste artigo será
aplicável, também, a bens duráveis:
I - cujo valor unitário, apurado segundo as normas do Artigo VII do Acordo Geral Sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, seja igual ou inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais); ou
II - em relação aos quais seja assumido compromisso de doação
formalizado em benefício de qualquer dos entes referidos nos incisos
II e III do caput do art. 6º.
.....................................................................................................................................................................................................................................................................
§ 6º Os bens objeto do compromisso de doação referido no
inciso II do § 4º deverão ser transferidos aos donatários até
31 de dezembro de 2017.
§ 7º Até a data prevista no § 6º, o doador poderá
revogar compromisso de doação de bem em benefício da União, desde
que realize de forma concomitante nova doação desse bem em favor de
entidade relacionada no inciso III do caput do art. 6º.
§ 8º Para a fruição da isenção prevista neste artigo não se
exige:
I - o transporte das mercadorias em navio de bandeira brasileira; e
II - a comprovação de inexistência de similar nacional.
§ 9º A Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério
da Fazenda poderá disciplinar os despachos aduaneiros realizados com
fundamento neste artigo.” (NR)
“Art. 5º A isenção de que trata o art. 4º,
ressalvadas as hipóteses previstas no seu § 4º, não se aplica
à importação de bens e equipamentos duráveis destinados aos Eventos,
que poderão ser admitidos no País sob o Regime Aduaneiro Especial de
Admissão Temporária, com suspensão do pagamento dos tributos
incidentes sobre a importação.
§ 1º O Regime de que trata o caput pode ser
utilizado pelos entes referidos no § 2º do art. 4º,
alcançando, entre outros, os seguintes bens duráveis:
......................................................................................................................................................................................................................................................................
III - equipamento médico;
IV - equipamento técnico de escritório; e
V - embarcações destinadas a hospedagem de pessoas que atuarão na organização e execução dos Eventos.
............................................................................................................................................................................................................................................................. ” (NR)
“Art. 12. ..........................................................................................................................................................................................................................................
.....................................................................................................................................................................................................................................................................
§ 4º Deverá
constar nas notas fiscais relativas às operações beneficiadas com a
isenção de que trata o caput a expressão: “Saída com isenção
do IPI”, com a especificação do dispositivo legal correspondente,
vedado o registro do imposto nas referidas notas.” (NR)
“Art. 13. .........................................................................................................................................................................................................................................
......................................................................................................................................................................................................................................................................
§ 4º Deverá
constar nas notas fiscais relativas às operações beneficiadas com a
suspensão de que trata o caput a expressão: “Saída com
suspensão do IPI”, com a especificação do dispositivo legal
correspondente, vedado o registro do imposto nas referidas notas.” (NR)
“Art. 14. ........................................................................................................................................................................................................................................
......................................................................................................................................................................................................................................................................
§ 2º A
suspensão de que trata este artigo será convertida em isenção depois
da comprovação da utilização ou consumo nas finalidades previstas
no caput das mercadorias ou serviços adquiridos, locados ou
arrendados e dos direitos recebidos em cessão com a aplicação da
mencionada suspensão.
§ 3º Ficam as pessoas mencionadas no caput obrigadas
a recolher, na condição de responsáveis, as contribuições não pagas
em decorrência da suspensão de que trata este artigo, acrescidas de
juros e multa, na forma da legislação específica, calculados a
partir da data da aquisição ou contratação, caso não utilizem as
mercadorias, serviços e direitos nas finalidades previstas nesta
Lei.
§ 4º A suspensão prevista neste artigo aplica-se somente aos bens
adquiridos, locados ou arrendados, serviços contratados, e direitos
recebidos em cessão diretamente de pessoa jurídica previamente
licenciada ou nomeada pelo CIO ou pelo RIO 2016 e habilitada pela
Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda,
nos termos do art. 19.
.....................................................................................................................................................................................................................................................................
§ 7º A
Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda
poderá limitar a aplicação dos benefícios previstos neste artigo em
relação a determinados bens, serviços ou direitos.
§ 8º O disposto neste artigo aplica-se também no caso de
locação e arrendamento mercantil (leasing) de bens e de
cessão de direitos a qualquer título para as pessoas mencionadas no caput para
utilização exclusiva na organização ou na realização dos Eventos.
§ 9º Deverá constar nas notas fiscais relativas às
operações beneficiadas com a suspensão de que trata este artigo a
expressão: “Venda efetuada com suspensão do pagamento da
Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins”, com a especificação do
dispositivo legal correspondente.” (NR)
“Art. 15. Sem prejuízo das isenções de que tratam os arts. 8º a
10, a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidentes sobre
receitas decorrentes de atividades diretamente vinculadas à
organização ou realização dos eventos serão apuradas pelas pessoas
jurídicas mencionadas no § 2º do art. 4º, quando
domiciliadas no Brasil, na forma do art. 8º da Lei nº 10.637,
de 30 de dezembro de 2002, e do art. 10 da Lei nº 10.833, de
29 de dezembro de 2003.” (NR)
“Art. 18. Aplica-se o disposto no art. 14 aos patrocínios sob a
forma de prestação de serviços, de locação, arrendamento mercantil (leasing)
e empréstimo de bens, e de cessão de direitos efetuados por
patrocinador dos Jogos domiciliado no País para as pessoas jurídicas
mencionadas no § 2º do art. 4º.
............................................................................................................................................................................................................................................................ ” (NR)
Art. 6º A Secretaria da Receita Federal do Brasil
disciplinará o disposto nesta Lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor:
I - no primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação,
quanto ao art. 1º;
II - a partir de 1º de maio de 2015, quanto aos arts. 3º e
4º; e
III - na data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos.
Art. 8º Ficam revogados a partir de 1º de
maio de 2015, os arts. 52 a 54 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de
2005
Brasília,