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Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Subchefia de Assuntos Parlamentares

Projetos Projetos de Lei 2015

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PROJETO DE LEI

Ementa

Altera a Lei no 13.080, de 2 de janeiro de 2015, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2015.

                        O CONGRESSO NACIONAL decreta:

                    Art. 1o  A Lei no 13.080, de 2 de janeiro de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 61 ...................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................

 Parágrafo único. Os restos a pagar referidos no caput restringem-se àqueles decorrentes de emendas individuais inscritos até o exercício de 2014.” (NR)

 Art. 2º   Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.    
                       
 

Brasília,